SABER

Embora o projeto Europeu tenha começado na década de 1950 e a introdução de uma forma Europeia de cidadania, com direitos e deveres definidos, tenha sido considerada logo desde os anos 60, a cidadania Europeia tornou-se uma realidade apenas com o Tratado de Maastricht de 1992. Desde 1993, todo o cidadão de um Estado-Membro da União Europeia é também considerado cidadão da UE. Esta cidadania é proporcionada diretamente através do Tratado de Funcionamento da União Europeia (TFUE) e é uma cidadania adicional, não substituindo a cidadania nacional.

  • Enquanto cidadão da UE, cada pessoa tem direito a usufruir dos direitos incluídos nos tratados da União. Os seguintes direitos, em particular, são explicitamente mencionados no texto dos tratados:
  • o direito à mobilidade e à residência livres dentro da União;
  • o direito a votar e a apresentar-se como candidato nas eleições para o Parlamento Europeu, e em eleições municipais no Estado-Membro onde resida;
  • o direito a proteção consular por parte da embaixada de outro Estado-Membro, quando se encontre fora do espaço Europeu;
  • o direito a submeter uma petição ao Parlamento Europeu, a recorrer ao Provedor de Justiça Europeu (um mecanismo de reclamações da UE), bem como a dirigir-se às instituições da UE (incluindo o Parlamento Europeu, a Comissão e o Conselho) e aos órgãos consultivos da União, numa das línguas do Tratado, e de obter uma resposta na mesma língua.

Existem ainda outros direitos que assistem aos cidadãos da UE, por exemplo:

  • o direito a aceder aos registos do Parlamento Europeu, Comissão e Conselho;
  • o direito ao igual acesso à função pública da UE.

Desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em 2009, existe um novo mecanismo, a Iniciativa de Cidadania Europeia, que permite aos cidadãos da UE requerer à Comissão que legisle numa das suas áreas de competência, quando tiverem sido recolhidas assinaturas suficientes de um conjunto de Estados-Membro, e um determinado número de condições tiver sido satisfeito.

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COMPREENDER

Os direitos garantidos a cada cidadão da UE estão listados no Tratado de Funcionamento da União Europeia (Art. 20 – 24 do TFUE); simultaneamente, desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em 2009, também lhes foi dado estatuto constitucional sob o Artigo 9 desse Tratado

Um estudo do Eurobarómetro publicado em Fevereiro de 2013 revelou que os cidadãos da UE se estavam a tornar cada vez mais conscientes e familiarizados com o conceito e os direitos de cidadania Europeia: 81% dos inquiridos respondeu estar familiarizado com o termo, embora menos de 50% soubesse o que significa (em ambos os casos um aumento desde o inquérito de 2007). No entanto, outra publicação do Eurobarómetro do final do mesmo ano mostrou que a noção de cidadania Europeia se havia tornado algo fraca em comparação com inquéritos anteriores – apenas 59% dos inquiridos se via como cidadãos da União Europeia e apenas 20% se sentia “definitivamente” cidadão da UE.

Em Setembro de 2015, uma consulta pública sobre cidadania da UE foi lançada pela Comissão Europeia. A consulta é um inquérito online que abrange toda a União. Foi pensado para ser uma oportunidade de os cidadãos expressarem os seus pontos de vista e opiniões sobre como experienciam a proteção dos seus direitos dentro da UE, bem como sobre as suas perceções relativamente a insuficiências e/ou limitações. Está aberto a todos e disponível em todas as línguas oficiais da UE. A consulta estará acessível até 7 de Dezembro de 2015, sendo os resultados esperados para a primavera de 2016.

Direito de mobilidade e residência livres

Como afirmado no Artigo 21 do Tratado de Funcionamento da UE, cada cidadão da União tem o direito de mobilidade e residência livres em qualquer Estado-Membro sob certas condições. Uma Diretiva da Comissão de 2004 define de forma mais detalhada as regras específicas que se aplicam, incluindo o direito à mobilidade para procurar emprego, para estudar, para trabalhar, e o direito de residência permanente ao fim de 5 anos de residência em outro Estado-Membro.

Segundo os últimos dados disponibilizados pela Comissão Europeia, existem mais de 14 milhões de cidadãos da UE a residir estavelmente em outro Estado-Membro. Desde o estabelecimento da cidadania Europeia têm-se registado algumas restrições temporárias a este direito, em certos casos, para os nacionais de novos Estados-Membros (por exemplo existem neste momento, desde 2015, restrições que se aplicam aos cidadãos Croatas).

Direito a votar e a apresentar-se como candidato (direitos eleitorais)

Qualquer nacional de um Estado-Membro da UE a residir em outro país da União, tem o direito de se candidatar e votar nas eleições municipais e para o Parlamento Europeu realizadas nesse país, sob as mesmas condições que um nacional. No entanto, pode haver restrições ao voto em eleições nacionais e em referendos, assim como para o Parlamento, dado que só é possível votar num país da União. Estes direitos são regulados por uma Diretiva da UE de 1993.

As últimas eleições Europeias foram caracterizadas por um esforço concreto no sentido de aumentar a participação pública no debate político Europeu. Porém, a adesão eleitoral geral permaneceu baixa, nos 42.6%.

Direito a proteção diplomática e consular

Segundo os tratados, os cidadãos de um Estado-Membro da UE podem ter acesso aos serviços diplomáticos e consulares de outro Estado-Membro quando o seu país de origem não possuir uma embaixada ou instituição similar nesse país, quando a representação por um Cônsul Honorário é inacessível, com condições para produzir documentos de identidade.
Pode ser encontrada mais informação no site Proteção consular para cidadãos da União Europeia no estrangeiro.

Direito de petição às instituições Europeias e de recurso ao Provedor de Justiça

O Artigo 24 do TFUE permite aos cidadãos submeter petições ao Parlamento Europeu e recorrer ao Provedor de Justiça Europeu.

O direito a petição, de acordo com o Artigo 227 do TFUE e o Artigo 44 da Carta de Direitos Fundamentais, é possível quando o assunto se relaciona com uma das áreas de atividade da UE e afeta os peticionários diretamente. A última condição é entendida de forma muito ampla. O Parlamento Europeu recebe, em média, 3 petições por dia. Tanto o número absoluto de petições submetidas como o rácio das petições consideradas admissíveis aumentou ao longo da última década. Entre 2009 e 2012, as petições relativas a direitos fundamentais representavam a maioria das petições submetidas. Um exemplo de uma petição ao Parlamento Europeu que ainda se encontra em discussão em 2015 diz respeito aos residentes do Vale do Susa, apoiados pelas autoridades locais, que submeteram uma petição expressando a sua preocupação com o impacto ambiental e sobre a saúde pública resultante da construção da linha ferroviária de alta velocidade Lyon-Turim.

Os cidadãos da UE podem recorrer ao Provedor de Justiça Europeu em casos de má administração, tais como irregularidades administrativas, injustiça ou discriminação; abuso de poder; uma falta ou recusa de informação; ou um atraso desnecessário. A petição pode ser enviada electronicamente, por e-mail, ou por correio regular; e pode ser endereçada diretamente ao Provedor ou através de um Membro do Parlamento Europeu.

O Provedor de Justiça Europeu tem autoridade para avaliar se o caso de má administração necessita de investigação adicional e clarificação, podendo remeter o assunto à instituição respeitante; procurar uma solução; e dirigir recomendações a essa instituição, se necessário.

Direito a contactar e a obter resposta de uma instituição da UE

Através da rede Europa Direta, cada cidadão pode colocar questões às e sobre as instituições da UE de diversas maneiras, tanto por telefone em todas as línguas da União, como por correio, chat ou através da rede de centros de informação e documentação em cada Estado-Membro.

Direito de acesso aos Registos do Parlamento, Comissão e Conselho

Como afirmado no Artigo 15 do TFUE, os cidadãos e residentes de países da UE têm o direito de aceder aos documentos das três principais instituições da União Europeia. Um registo consiste numa base de dados de documentos e informação abrangendo as atividades de uma instituição e inclui informação como agendas e atas de reuniões, esboços de documentos, entre outros.

Este direito permite aos cidadãos da UE acederem a um número de documentos do Parlamento Europeu, Comissão e Conselho através dos seus respetivos registos. Existem limitações relativamente ao tipo de documentos acessíveis. Um exemplo destas limitações de acesso é representado pela constante restrição ao acesso a esboços de propostas da Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP). O processo de negociação tem envolvido uma ampla falta de transparência e tem sido alvo de duras críticas por parte de diversas organizações, iniciativas e grupos de interesse Europeus. Em 2014, a Comissão Europeia afirmou o seu compromisso para com uma maior transparência nas negociações. Os textos das negociações têm sido em parte disponibilizados pela Comissão mas isto apenas diminuiu ligeiramente as críticas ao TTIP enquanto tratado negociado à porta fechada. Queixas têm também sido recebidas e abordadas pelo Provedor de Justiça Europeu.

European Citizens’ Initiative

Qualquer cidadão tem a possibilidade, segundo o Artigo 24 do TFUE, de iniciar uma Iniciativa de Cidadania Europeia. Este é um procedimento que permite aos indivíduos apresentar uma petição à Comissão Europeia com um pedido (ou proposta) para que esta legisle numa das suas áreas de atuação. Está definido um número de condições necessárias para que a iniciativa seja admissível: tem de ser formado um comité que inclua no mínimo 7 cidadãos de 7 Estados-Membros, e que recolha, no espaço de um ano, 1 milhão de assinaturas com representação de pelo menos 7 países diferentes e um número mínimo de signatários de cada país.

Até 2015, 3 ICEs preencheram os critérios e receberam uma resposta formal da Comissão Europeia; estas referiam-se, respetivamente, à água e saneamento como direito humano; ao direito à vida de embriões; e à não-vivissecção e experimentação em animais. Todas estas iniciativas  foram registadas entre Maio e Junho de 2012, no entanto, a Comissão Europeia ainda não legislou sobre nenhuma. Outras iniciativas que não conseguiram porém preencher os critérios são a Iniciativa Europeia pelo Pluralismo dos Media e Deixa-me Votar (Let Me Vote), sobre direitos eleitorais.

A Iniciativa sobre a água enquanto bem público obteve quase 2 milhões de assinaturas e recebeu ampla cobertura mediática, tanto antes como durante a última eleição para o Parlamento Europeu, e desde aí. Por um lado, esta iniciativa recebeu apoio do Comité Económico e Social, um órgão consultivo que representa os grupos de interesse social e económico da UE; por outro lado, 4 de entre 5 candidatos à presidência da Comissão Europeia comprometeram-se a implementar o princípio da iniciativa nas suas declarações durante a campanha eleitoral de 2014. Finalmente, em Setembro de 2015, a iniciativa obteve o suporte oficial do Parlamento Europeu, que apoiou a iniciativa através de um voto em sessão plenária e pediu à Comissão, entre outros pontos, que “tome as preocupações e avisos expressos pelos cidadãos neste tipo de petições com seriedade, e que atue sobre os mesmos.

As críticas à ICE incluem o facto de a Comissão Europeia deter o poder de decidir da aceitação ou rejeição das iniciativas e o facto de, até 2015, nenhuma iniciativa ter sido oficialmente adotada como legislação, embora os últimos desenvolvimentos acerca da iniciativa sobre a água mostrem o crescente impacto legislativo que esse direito pode vir a ter a nível Europeu.

A 28 de Outubro de 2015, o Parlamento Europeu aprovou por larga maioria um relatório pelo deputado György Schöpflin relativo à ICE. O relatório reconhece que “qualquer que seja o critério de sucesso, (a ICE) ainda não alcançou” o seu objetivo, também pelo facto de que “nenhuma iniciativa obteve seguimento em termos legislativos”. A ICE permanece, no entanto, o primeiro instrumento para a participação democrática transnacional, permitindo aos cidadãos envolverem-se diretamente nas instituições da UE.

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