Antecedentes

Muito poucas pessoas podem afirmar não ter uma pegada digital. Esta resulta muitas vezes de uma mistura de participação nas redes sociais (ex: facebook) e informações sobre nós a partir de eventos em que participámos, coisas que fizemos e mesmo descrições ou artigos sobre nós. Toda esta informação pode ser encontrada facilmente através de motores de busca.

Foi a insatisfação do Sr. Costeja González com sua identidade digital, o que levou ao acórdão do Tribunal de Justiça Europeia que temos um direito a ser esquecidos.

O Caso
O Sr. González contestou o fato de que ao fazer uma pesquisa no Google do seu nome apareciam nos resultados dois avisos para o leilão da sua casa, e que esta estava a ser vendida para cobrir dívidas à segurança social. Estes avisos tinham aparecido num jornal espanhol mais de 10 anos antes desta queixa e as dívidas já estavam pagas. No entanto, dada a proeminência com que apareciam no Google, estes avisos estavam a causar-lhe problemas a nível profissional.

O Processo
O Sr. González fez dois pedidos à Autoridade Espanhola de Protecção de Dados em 2010. O primeiro para que os avisos fossem retirados do web Site do jornal, o segundo para exigir ao Google Espanha e ao Google Inc. para retirar esse link do seu motor de busca.
A Autoridade Espanhola de Protecção de Dados recusou seu pedido para mandar o jornal apagar o aviso, pois este tinha sido publicado legalmente, mas concordou com ele que os links deviam ser suprimidos dos resultados de pesquisa da Google. A Google Espanha e a Google Inc. apelou o caso ao SupremoTribunal da Corte da Espanha, que solicitou ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que se pronunciassem sobre a questão.

Decisão
A 13 de Maio de 2014, o Tribunal de Justiça Europeu decidiu firmemente que temos o direito a ser esquecidos e concordou com a Agência Espanhola de Protecção de Dados que o Google Inc. e o Google Espanha devia eliminar os links dos avisos que estavam a afetar o Sr. González.

Os juízes não exigem que dados sejam apagados automaticamente após um certo tempo, mas determinaram que cada um de nós tem o direito a que sejam apagados links que dão para informação que é “inadequada, irrelevante, já não é relevante, ou é excessiva.”

Em termos práticos, o caso do Google levou a empresa, e outras como o Bing, a lançar um sistema de pedido de ser removido de uma listagem de resultados. Foi disponibilizado um formulário on-line para os indivíduos dos 28 Estados Membros da UE onde os utilizadores da Internet podem solicitar a remoção de um link para determinadas informações que consideram “inadequadas, irrelevantes ou que já não sejam relevante.” O Google nomeou uma equipa de especialistas jurídicos para avaliar a validade de cada caso individual, em função de critérios como a idade do material e o interesse do público em aceder ao conteúdo. Se o pedido for aprovado, o Google envia um aviso para o Webmaster do site informando-os de que o artigo será retirado da listagem de procuras ao nome de uma pessoa no Google.

A informação permanece online e ainda pode ser encontrada através de um motor de busca fazendo uma pesquisa diferente. Por exemplo, um documento intitulado “Alexander Dalkirk questionado sobre roubo em Old Road n 94” pode ser removido como resultado de uma pesquisa por “Alexander Dalkirk”, mas aparece numa busca por “roubo em Old Road n 94.” Ao contrário do que o nome sugere portanto, um artigo não é “esquecido”, mas é tornado mais difícil de encontrar. Até agora, o Google teve mais de 230 mil pedidos para remover links para informação, dos quais cerca de 60% foram rejeitados.

Availaçao
Esta decisão provou-se controversa e foi criticada não só pelos fornecedores de motores de busca, mas também, no geral, por defensores da liberdade de expressão e dos direitos humanos.

A crítica jurídica tem-se centrado em torno da falta de clareza do acórdão do TJCE no que diz respeito ao “direito a ser esquecido”, que gera muitas incertezas na aplicação de sentenças. A definição demasiado vaga do termo “controladores de dados” e o facto de o tribunal dar mais importância ao direito à privacidade do que a outros direitos fundamentais, são também apontados como temas preocupantes. [17]

O acórdão também não é claro sobre as obrigações dos motores de busca e outros intermediários que não o Google. O que constitui exatamente um “motor de busca”? O Google controla atualmente quase 90% do mercado para operadores de pesquisa, mas o acórdão é vago o suficientemente para afetar outras empresas menores que têm por vezes um foco de pesquisa mais especializado, e que têm menos recursos para lidar com o “direito a ser esquecido”. Da mesma forma, o acórdão afirma que o “direito a ser esquecido” pode ser limitado “de acordo com o papel desempenhado pela pessoa em causa na vida pública”, mas mais uma vez esta fronteira entre figura pública e privada é difícil de determinar.

Para além das críticas jurídicas, as críticas enfocam-se sobre os possíveis impactos negativos da decisão do TJCE. Os críticos temem que a decisão do TJCE pode levar a uma “invasão silenciosa“. A capacidade dos indivíduos para solicitar a remoção de um link levanta a preocupação de que isso possa levar à ocultação de informações que são de interesse público, por exemplo, factos inconvenientes relativos a funcionários públicos. Já que qualquer pessoa tem o direito de solicitar a remoção de um link, têm havido receios de auto-censura e de re-escrita da história.

As dificuldades associadas à implementação do “direito a ser esquecido” também tem sido destacadas, desde o lidar com a avalanche de possíveis pedidos até ao determinar uma postura coerente com o resto do mundo sobre o “direito a ser esquecido“. Com a decisão do Tribunal, o papel dos motores de busca foi substancialmente redefinido para se estes se tornarem juízes de direitos fundamentais. O Google deixou de ser um mero “intermediário” isentos de obrigações de protecção de dados, e passou a ter de desempenhar um papel activo no sentido de garantir que os indivíduos possam ter algum controle sobre a sua identidade digital.

Por outro lado, a decisão foi bem recebida por indivíduos que tenham sido crítico da forma como a internet amplia parte de nossas vidas através de motores de busca, em detrimento de outras partes de nossas vidas. Foi também bem-vindo por ONGs pelo o papel que pode desempenhar em áreas como a reabilitação de ex-prisioneiros e para pessoas que fazem comentários na a internet, como crianças ou adolescentes, dos quais se podem arrepender mais tarde.

Ler mais aqui.