SABER

Mais de 10 milhões de ciganos[1] vivem na Europa, tornando-os no maior grupo minoritário da continente. Nos séculos que se seguiram à migração dos ciganos do norte da Índia para a Europa viu-se a sua cultura reprimida nos países em que viviam, quer durante o regime nazi, como durante o comunismo na Europa Oriental, em que foram vítimas de maus tratos físicos e da morte.

As pessoas ciganas são cidadãs europeias. Apesar da proteção formal dos direitos por meio de regulamentos para a protecção das minorias e contra a descriminação na Europa de hoje, os ciganos ainda são grandes vítimas de altos níveis de violência física, exclusão social, descriminação e pobreza. Os ciganos muitas vezes não são vistos como parte da maioria da população e são frequentemente usados ​​como bodes expiatórios em tempos de crise política ou económica, e são acusados por parte da população local de roubarem empregos e cometer crimes. Apesar do plano da UE e dos meios financeiros para reforçar a integração dos ciganos, os governos nacionais muitas vezes contribuem para um clima anti-ciganos através das suas medidas políticas.

Por exemplo, em alguns países os alunos ciganos têm de frequentar escolas dirigidas diretamente para crianças com deficiências físicas e mentais. Noutros casos, o acesso à educação é limitado pelo facto de as crianças ciganas viverem em campos isolados a distâncias muito longas da escola mais próxima. Parcialmente como consequência disso, a taxa de alunos ciganos que deixam a escola antes de completar 16 anos é muito elevada (ver gráfico 1). Educação deficitária ou a falta dela é também uma das razões que contribuem para taxas muito elevadas de desemprego entre os ciganos.

Da mesma forma, os ciganos encaram fortes obstáculos na realização dos seus direitos fundamentais, tais como o isolamento geográfico, a falta de seguro de saúde e as barreiras linguísticas e de comunicação. Isso faz com que hajam grandes diferenças na saúde, com os ciganos a sofrerem de uma saúde mais débil em comparação com a maioria da população.

Além dessas desigualdades no acesso a serviços básicos, há muitos casos em que os governos nacionais também tomam medidas que têm impacto nos seus direitos. Por exemplo, o Governo francês deportou mais de 11.000 pessoas de volta ao seu país de origem desde 2012. Em muitos casos, os ciganos são enviados de volta para a Roménia e para a Bulgária, dois Estados membros da União Europeia onde os cidadãos têm o direito de livre circulação na UE .

As razões para a falta de proteção dos direitos fundamentais das pessoas ciganas variam, desde obstáculos que prevêem o exercício de direitos a violações manifestas dos mesmos. Nalguns casos a lei nacional também não está em conformidade com a legislação europeia, mas estes só são identificados quando uma pessoa cigana leva o caso ao nível europeu. Isso, no entanto, requer o conhecimento dos direitos de cada um, bem como recursos tais como tempo e dinheiro. Noutros casos, é difícil para os juízes entender onde é que uma violação está relacionada com a etnia de uma pessoa devido à insuficiência de provas.

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ENTENDER

Há uma série de instrumentos jurídicos a nível da UE com o objectivo de salvaguardar os direitos dos ciganos.

A Carta dos Direitos Fundamentais da UE proíbe qualquer forma de descriminação baseada em motivos de raça, cor, etnia, orientação sexual ou origem social (Art.21). O artigo sobre a liberdade e a solidariedade inclui o direito à educação (Art.14), bem como o acesso a cuidados de saúde e médicos (Art.35). A Carta também exige “uma existência condigna a todos aqueles que não disponham de recursos suficientes” (Art. 34).

Além disso, há uma directiva específica sobre a descriminação baseada na etnia. Esta directiva é juridicamente vinculativa para todos os Estado-Membros da UE e obriga-os a aprovar uma lei nacional para incluir as suas disposições. A directiva 2000/43 / CE  protege os ciganos contra a descriminação baseada no fazer parte de um grupo étnico nos campos do emprego, protecção social e da segurança social, benefícios sociais, educação e acesso ao fornecimento de bens e serviços. A directiva requer a criação de organismos para a igualdade (Equality Bodies)  nos Estados-Membros, capazes de processar as queixas individuais relativas à descriminação em campos previstos pela directiva.

Além disso, nenhum direito existe isoladamente, mas antes tem que ser visto em conexão com outros direitos e regulamentos. Por exemplo, as pessoas ciganas, como outros cidadãos da UE, têm o direito à livre circulação (Directiva 2004/38) e o direito de permanecer em qualquer estado membro da UE incondicionalmente por até três meses. Após este período de tempo, eles têm que provar a situação de emprego ou meios suficientes para viver (artigos 6º e 7º). Se falharem, podem ser classificados como um “encargo excessivo para o sistema de assistência social” (artigo 14). Isto pode incluir a perda de direitos de residência juntamente com a perda de direitos a quaisquer benefícios sociais. Isso, no entanto, na maior parte das vezes vai afetar os mais pobres da sociedade.

De acordo com a Convenção-Quadro para a Proteção das Minorias Nacionais, do Conselho da Europa, os Estados também estão obrigados a adotar políticas específicas para a proteção explícita das minorias e a criar condições que permitam o desenvolvimento da sua cultura. Este é o primeiro documento juridicamente vinculativo dedicado à protecção dos  direitos das minorias. Diferente de direitos individuais, estes são direitos que explicitamente reconhecem e protegem comunidades específicas. Estas são comunidades que têm um número menor de pessoas do que o resto da população desse Estado, que são cidadãos daquele Estado e que têm características étnicas, linguísticas ou outras características culturais diferentes daquela população (definição das Nações Unidas). No entanto, e embora a protecção dos direitos das minorias se tenha tornado um critério de adesão para países como a Roménia e a Bulgária, alguns Estados europeus não assinaram ou ratificaram a recomendação do Conselho da Europa, incluindo a França, a Grécia e o Luxemburgo. Noutros países a implementação pro forma ocorreu; contudo, os direitos de facto muitas vezes não são suficientemente protegidos pelas instituições executoras.

Material Educativo

Material Educativo

CITIZENS MANIFESTO

Durante um projeto de três anos com altos e baixos, envolvendo milhares de pessoas em toda a Europa, o European Alternatives recolheu propostas políticas.

Aqui estão algumas sobre direitos dos ciganos:

– Parar os despejos forçados de ciganos de países da UE

– Não ao desmantelamento de acampamentos ciganos sem fornecer habitação de substituição adequada

– Start programs and projects for Roma inclusion

– Começar programas e projetos para a inclusão dos ciganos

– Reconhecer os ciganos como parte integrante da(s) sociedade(s)

– Assegurar educação de qualidade para crianças ciganas

Read the Citizens Manifesto here, pg. 130 – 141.

ESTUDIO DE CASO

Esterilização e contextualização das mulheres ciganas

Esterilização e contextualização das mulheres ciganas