SABER

O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o Tratado da União Europeia, os dois principais tratados da UE, contêm uma série de requisitos no que diz respeito aos direitos sociais, incluindo o objetivo global de proteger os direitos sociais e as obrigações para melhorar as condições de trabalho, saúde pública e o combate à exclusão social.

A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia inclui o direito à segurança social, subsídio de desemprego, pensões, assistência social, habitação e saúde, em determinadas circunstâncias. A Convenção Europeia dos Direitos Humanos não cobre os direitos sociais, no entanto, o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos tem feito uma série de julgamentos sobre os direitos sociais em que estes se relacionam com outros direitos, como o direito à vida familiar e à proibição da tortura.

A lei da União Europeia determina que é a legislação nacional, maioritariamente, quem pode definir proteções e benefícios sociais, e tenta focar-se na tentativa de harmonizar e garantir a igualdade de tratamento entre os cidadãos da UE no acesso aos direitos sociais fora do seu país de nacionalidade.

Na esteira da crise financeira e das medidas de austeridade introduzidas em muitos países europeus desde 2009, os direitos e proteções sociais foram afetados negativamente.

Em 2015, um relatório preparado para o Parlamento Europeu considerou que a austeridade na UE está a ter um efeito fundamentalmente negativo sobre a proteção de direitos económicos, sociais e culturais, civis e políticos.
No Chipre, Grécia, Irlanda, Itália, Espanha e Portugal verificou-se um aumento das perdas de emprego, emprego a tempo parcial e temporário e horas de trabalho, e uma diminuição da proteção no desemprego e salários. Tudo isso afetou o direito de exercer e permanecer no mercado de trabalho em condições justas, especialmente para as mulheres, trabalhadores jovens, pessoas com deficiência, migrantes, viajantes, trabalhadores de baixo salário, reformados e pessoas solteiras.
Também constatou que medidas como a redução no número de professores e escolas, e a restrição de alguns serviços para grupos vulneráveis, tais como crianças com deficiência, as crianças ciganas e filhos de migrantes, afetaram negativamente o direito à educação.

As medidas de austeridade nesses mesmos países tinham afetado o direito aos cuidados de saúde, nomeadamente na Grécia e no Chipre, de acordo com o relatório. Estas medidas levaram à redução do acesso aos cuidados de saúde, incluindo à medicina preventiva, aumento dos custos e tempos de espera e escassez no fornecimento de medicamentos. O relatório considerou que uma série de grupos foram afetados de forma desproporcional pelas medidas, incluindo: pessoas com poucos rendimentos e sem-abrigo, pessoas idosas, pessoas com deficiência e as suas famílias, mulheres e imigrantes em situação irregular.
As pensões também foram afetadas negativamente, de acordo com o relatório, particularmente em termos de gastos do Estado relativamente às pensões e diminuição dos padrões de vida dos pensionistas.

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Compreender

O art. 3º do Tratado da União Europeia (TUE) estabelece que a União deve combater a exclusão social e a discriminação, promover a justiça e proteção social, a igualdade entre mulheres e homens, e a solidariedade entre gerações.
O art. 151.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece que a União e os seus membros têm por objetivos a promoção do emprego, a melhoria das condições de vida e de trabalho, de modo a permitir a sua harmonização, assegurando simultaneamente essa melhoria, uma proteção social adequada, o diálogo entre parceiros sociais, o desenvolvimento dos recursos humanos, tendo em vista um nível de emprego elevado e duradouro, e a luta contra as exclusões.

A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia inclui o reconhecimento de um direito à segurança social e benefícios de assistência social, incluindo a licença de maternidade, subsídio de desemprego e pensões, para os cidadãos da UE, onde quer que vivam, de acordo com a legislação comunitária e nacional. Isto inclui o direito à assistência social e habitação para todos os que não dispõem de recursos suficientes, de acesso a cuidados de saúde preventivos e o direito a beneficiar de cuidados médicos.
Apesar dos Tratados e da Carta mencionados anteriormente, os regulamentos e diretivas da UE não traduziram isto em regras vinculativas para os Estados membros e as instituições da UE ainda não ofereceram quaisquer casos para reforçar o cumprimento desses direitos. Ao invés, estes são deixados para os governos nacionais, com a UE concentrada em assegurar que não haja qualquer discriminação baseada na nacionalidade em matéria de emprego e que os Estados membros forneçam proteção social e criem políticas e ações para promover a proteção desses direitos.

Condições de trabalho decentes e proteção de desemprego.

O art. 153º do TFUE estabelece obrigações específicas para a União para implementar o que consta do art. 151º, incluindo a melhoria das condições de trabalho e segurança social, melhoria das condições para os titulares de passaportes de fora da União Europeia e luta contra a exclusão social. Os arts. 27º-31º e 34º da Carta dos Direitos Fundamentais contêm uma série de direitos dos trabalhadores, incluindo o direito à informação e consulta no local de trabalho, à contratação coletiva, à proteção contra o despedimento injusto e o direito a condições de trabalho justas e equitativas, incluindo as horas máximas de trabalho, repouso diário e semanal, e férias anuais pagas. Incluem ainda o reconhecimento do direito à assistência de segurança social em caso de perda de emprego.
Segundo as regras da UE, se uma pessoa se muda de um país da UE para outro, ela tem direito ao mesmos benefícios de desemprego que as pessoas com a nacionalidade desse país. Embora as regras não sejam as mesmas em cada país sobre por quanto tempo uma pessoa deve trabalhar para se qualificar para os subsídios de desemprego, e muitas vezes há períodos de tempo diferentes que as pessoas devem trabalhar antes de se qualificarem para esses benefícios, o país para o qual ela se muda deve ter em conta o tempo que a pessoa trabalhou noutros países da UE, como parte desse período de tempo. As regras da UE também permitem aos cidadãos continuar a receber as prestações de desemprego por 3-6 meses noutro país membro da UE, enquanto procuram um emprego nesse país.
As regras da UE, no entanto, não se destinam a tomar medidas para combater o desemprego, o emprego precário e o trabalho pouco remunerado em toda a UE, o que representa um desafio para o direito às condições de trabalho justas e equitativas.

Em maio de 2015, a  Eurostat estimou que a taxa de desemprego na UE-28 era de 9,6% e 10,3% na zona do euro. O desemprego jovem (menos de 25 anos) situou-se em 20,6% na UE-28 e 22,1% na zona do euro. Na Grécia, no entanto, o desemprego jovem foi de 49,7%, em Espanha, 49,3%, na Croácia 43,6% e em Itália 41,5%.
Um relatório de 2012 preparado para a Comissão Europeia noticiou um aumento do trabalho precário – particularmente trabalho a tempo parcial involuntário e contratos a termo fixo, nos 12 Estados-Membros avaliados, os quais incluíam quer os países antigos, quer os novos da UE. Também destacou que o trabalho informal parece estar a crescer na Grécia, Espanha, Itália, Letónia e Bulgária. A utilização do trabalho temporário, criando um intermediário entre o empregador e o empregado, também parecia estar a aumentar, com a hospitalidade, construção, agricultura, retalho e limpeza – setores mais predispostos a empregar pessoas precariamente e imigrantes em situação irregular, mulheres e os jovens trabalhadores de maior risco de ter emprego precário.

Cuidados de saúde

O art  168º, do TFUE exige que a União tome medidas dirigidas a melhorar a saúde pública e o art. 35º da Carta dos Direitos Fundamentais inclui o direito de acesso aos cuidados preventivos de saúde e o direito de beneficiar de cuidados médicos nas condições estabelecidas pela legislação e práticas nacionais.

A UE não intervém diretamente para definir a política nacional de saúde, ao invés toma um papel de coordenação no sentido de garantir que os cidadãos da UE que exercem o direito à livre circulação são protegidos sob as mesmas condições dos nacionais quando se deslocam para um Estado-Membro diferente.

Em 2014, o Conselho Europeu tomou conhecimento, com preocupação, que a crise financeira estava a afetar a capacidade dos países da UE para fornecer acesso aos cuidados de saúde e proteção social, particularmente à luz do art. 168.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Além das questões destacadas no relatório ao Parlamento Europeu (acima), um relatório de 2014 do Eurofound destacou que as medidas de austeridade estão a introduzir novos grupos que são vulneráveis ​​aos maus cuidados de saúde devido ao aumento do desemprego, mudanças no sistema e aumento da discriminação e da xenofobia. Também descobriu que os cortes de serviços numa parte dos sistemas de saúde foram levando à pressão sobre outras partes – como o aumento da utilização de cuidados de internamento à medida que as famílias se tornam cada vez mais incapazes de cuidar de membros da família em casa, e aumento da utilização de cuidados de emergência como uma opção mais barata ou mais acessível do que uma consulta PG.

Educação

O artigo 126º (1) do TUE estabelece que a Comunidade contribuirá para o desenvolvimento de uma educação de qualidade, incentivando a cooperação entre Estados-Membros e, se necessário, apoiando e completando a sua ação, respeitando integralmente a responsabilidade dos Estados-membros pelo conteúdo do ensino e pela organização do sistema educativo e pela sua diversidade cultural e linguística. O art. 14º da Carta dos Direitos Fundamentais afirma que todos têm o direito à educação e ao acesso à formação profissional e contínua.

Como nas outras áreas discutidas aqui, a UE não introduziu regras no campo da educação que viriam a influenciar a política nacional, pelo que, em vez disso, concentrou-se na coordenação da mobilidade da educação e desenvolvimento de uma política de educação nos Estados-Membros, o que inclui áreas tais como o programa ERASMUS, garantindo que os Estados membros não discriminam com base na nacionalidade em educação para os cidadãos da UE e o reconhecem as qualificações entre os Estados membros .

Além dos problemas mencionados com a concretização do direito à educação no relatório do Parlamento Europeu (acima), o financiamento para as universidades em muitos estados membros da UE tem vindo a ser reduzido desde 2008, enquanto as propinas subiram.

Pensões

O art. 35º da Carta dos Direitos Fundamentais reconhece o direito às prestações de segurança social e serviços sociais que concedem proteção na velhice. A UE introduziu regras para definir a forma como as pessoas que trabalharam em vários países da UE podem reclamar as suas pensões e como as pessoas podem reclamar as suas pensões quando se reformam noutro país da UE. No entanto, não intervém diretamente nas normas nacionais sobre as pensões.

Material Educativo

Material Educativo

CITIZENS MANIFESTO

Em 2013, a European Alternatives reuniu as preocupações e propostas de pessoas de toda a Europa numa série de propostas de políticas..

Na área do trabalho e dos direitos sociais, recomendou-se que a UE devia:

– Introduzir normas para regular e pagar estágios

– Introduzir um salário mínimo obrigatório a nível da UE com base no custo de vida do local de trabalho

– Tornar a Garantia da Juventude obrigatória para todos os estados membros da UE

– Promover a igualdade no acesso à educação para todos e fazer isso até com um regime de empréstimo à escala da UE e subvenções para o ensino superior

– garantir desemprego mínimo e benefícios sociais para todas as pessoas desempregadas na UE

– garantir as pensões universalmente a um nível que permita condições de vida dignas

– Introduzir uma rendimento básico universal

– Garantir os direitos sociais básicos (nível de vida digno, acesso aos cuidados de saúde, habitação e alimentos)

Leia o Manifesto dos Cidadãosaqui, pg. 22 – 43.

Estudos de caso

A educação religiosa nas escolas

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