SABER

A Carta dos Direitos Fundamentais da UE e a Diretiva da UE 2000/78 proíbe explicitamente a discriminação com base na orientação sexual em determinadas circunstâncias. O artigo 21º da Carta afirma que: “Qualquer discriminação em razão da (…) orientação sexual será proibida”. As pessoas transexuais são menos protegidas explicitamente na ordem jurídica da UE – a discriminação trans é proibida sob a tipologia de “sexo” no âmbito da Carta dos Direitos Fundamentais, com a Diretiva Igualdade de Género de 2006 a proibir a discriminação no emprego em razão da mudança de sexo.

Todos os Estados membros da UE tornaram ilegal a discriminação com base na orientação sexual no local de trabalho, bem como na implementação dos direitos e leis da UE. A partir de 2014, 24 estados-membros da UE tinham proibido a discriminação com base na orientação sexual fora do local de trabalho.

As leis da UE, no entanto, não se estendem à proibição da discriminação contra pessoas transexuais ou com base na orientação sexual para além do domínio do emprego. Muitos países na Europa requerem que as pessoas transexuais sejam esterilizadas para mudar de sexo, enquanto noutros não se reconhecem legalmente as identidades de género das pessoas transexuais. O casamento do mesmo sexo e adoção não é possível em todos os Estados-membros da UE e os países-membros da UE não têm que reconhecer os casamentos homossexuais realizados noutros países da UE.

A violência e a discriminação contra as pessoas que se identificam como LGBTQI ocorrem em toda a UE.
Um certo número de Estados-Membros da UE não inclui a orientação sexual e identidade de género como fundamento de crimes de ódio.

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Compreender

Ao lado de direitos como a liberdade de movimento, o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), através do artigo 19º (1) inclui também o direito à não discriminação em razão da orientação sexual. Permite que a União Europeia adote legislação destinada a combater a discriminação baseada na orientação sexual, desde que tal se insira nas suas áreas de responsabilidade.

A Diretiva 2000/78 / CE (2000) estabeleceu um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na ocupação. Esta diretiva tem por objetivo proteger os trabalhadores europeus contra qualquer forma de discriminação resultante do sexo, idade, raça, orientação sexual etc. Isto foi reforçado pelo Tratado de Lisboa, que elevou a Carta dos Direitos Fundamentais ao mesmo estatuto que os outros tratados e que proíbe “a discriminação em razão da (…) orientação sexual.”

A Diretiva 2000/78 / CE, representou um passo importante para a proibição de discriminação em razão da orientação sexual no local de trabalho, uma vez que muitos Estados europeus no momento não tinham legislação adequada contra a discriminação. A Diretiva 2006/54 / CE estendeu ainda mais este aspeto, para abranger a discriminação em razão do sexo no local de trabalho, afirmando explicitamente que este abrange discriminação decorrente de mudança de sexo.

O relatório da Comissão sobre a Diretiva 2000/78 / CE e Diretiva 2006/54 / CE afirma que à data todos os Estados membros têm na maior parte implementadas ambas as diretivas. No entanto, o relatório sobre a Diretiva 2000/78 / CE refere que subsistem algumas dificuldades na implementação, enquanto o relatório da Diretiva 2006/54 / CE destaca que apenas quatro Estados-Membros têm expressamente proibida a discriminação em razão da mudança de género, com outros estados a fazer uso de termos mais amplos.

Contudo, estas diretivas abrangem apenas a discriminação relativa ao local de trabalho, não exigindo aos Estados-Membros que proíbam a discriminação em razão da orientação sexual ou identidade de género noutras áreas.

Um inquérito LGBT de 2012, conduzido pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, constatou que muitas pessoas LGBTQI enfrentam discriminação e violência:

  • Entre 20% e 60% ​​das pessoas transexuais relataram que sentiram que tinham sido discriminados ou perseguidas por serem reconhecidas como transgénero.
  • Em alguns países, 40% das pessoas entrevistadas relataram que evitam assumir-se como LGBTI por medo de assédio ou violência,e
  • Em toda a UE, entre 36% e 79% das pessoas entrevistadas evitam andar de mãos dadas com o seu parceiro sexual em público por medo de serem agredidos, ameaçados ou assediados.

Uma proposta de diretiva sobre igualdade de tratamento entre as pessoas, independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual fora do local de trabalho tem sido discutida desde 2008, mas ainda não foi aprovada.

Material Educational

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estudos de caso

Não discriminação no Emprego

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A Orientação Sexual como fundamento para o Estatuto de Refugiado

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